Notícias - Geoprime - Engenharia e Meio Ambiente

Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA)

Em 18 de julho de 2000 foi publicada a Lei Federal nº 9.985, nascendo assim, o instituto da compensação ambiental, tema palpitante, trazido em seu artigo 36º e parágrafos, que se constitui na obrigação legal, dirigida à prevenção ou reparação dos danos a serem causados por empreendimentos de significativo impacto ambiental, a ser cumprida por intermédio de uma ou mais prestações (obrigação cumulativa) à escolha do órgão licenciador (na qualidade de representante da coletividade), na forma das conclusões decorrentes do procedimento de licenci...

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Você sabe o que é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima)?

O EIA é o conjunto de relatórios técnicos destinados a instruir o processo de licenciamento. Os relatórios são elaborados por equipe multidisciplinar, habilitada e independente, com base em Instruções Técnicas (IT´s) específicas, elaboradas pela Ceam.

O Rima deve reproduzir as conclusões do EIA, mas, como é destinado à informação e ao esclarecimento do público comum (leigo), principalmente aos moradores da área de influência do empreendimento, ele deve ser redigido em linguagem clara e objetiva e informar os...

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