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Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA)

Em 18 de julho de 2000 foi publicada a Lei Federal nº 9.985, nascendo assim, o instituto da compensação ambiental, tema palpitante, trazido em seu artigo 36º e parágrafos, que se constitui na obrigação legal, dirigida à prevenção ou reparação dos danos a serem causados por empreendimentos de significativo impacto ambiental, a ser cumprida por intermédio de uma ou mais prestações (obrigação cumulativa) à escolha do órgão licenciador (na qualidade de representante da coletividade), na forma das conclusões decorrentes do procedimento de licenci...

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